Atendendo a uma solicitação da Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Economia e ao que preceitua o artigo 48, parágrafo único da Lei Complementar nº 101/2000, alterado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 131/2004, a Assembleia Legislativa promoveu nesta quinta-feira, 6, uma audiência pública para debater o projeto de lei ordinária nº 915/2024, de origem governamental, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025. A audiência foi comandada pelo deputado Breno Albuquerque (MDB), vice-presidente da Comissão de Orçamento e Finanças da Casa.
O deputado Breno Albuquerque disse que a audiência serviu para que os deputados debatessem melhor o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e, com isso, preparem um orçamento para 2025 enxuto e configurado para as necessidades do Estado e da população alagoana. Ele ainda destacou que esse momento foi o primeiro passo importante, onde a Comissão pode ouvir o Poder Executivo sobre o projeto. “A audiência foi bastante proveitosa, pois houve alguns questionamentos para a melhoria e aperfeiçoamento da Lei Orçamentária. Na oportunidade, foram reunidas todas as informações e propostas para robustecer o projeto de lei ora debatido, a fim de que a Comissão possa emitir seu parecer. Importante ressaltar ainda que é por meio da LDO que o Estado organiza sua estrutura financeira, permitindo a execução de obras e avanços significativos na Saúde e na Educação, por exemplo”.
Ao todo, o projeto de lei possui nove capítulos, divididos em 80 artigos, que compreende as metas e prioridades da administração pública, a estrutura e a organização dos orçamentos, as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações, as disposições para as transferências, as disposições relativas às despesas com pessoal e dos encargos sociais, a política para aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, as diretrizes específicas sobre alterações na legislação tributária e as disposições finais. A matéria ainda possui três anexos: o que trata das metas e prioridades, o que trata das metas fiscais e o que se refere aos riscos fiscais.
De acordo com a proposição, as Emendas Individuais Impositivas ao projeto de Lei Orçamentária 2025 serão aprovadas no limite de 1% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo metade destinada às ações e serviços públicos de saúde. Já as Emendas Individuais Impositivas com finalidade definida deverão ser destinadas a uma das seguintes áreas temáticas, resguardado o percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde: Saúde; Educação; Assistência Social; Direitos da Cidadania; Cultura; Esporte e Lazer; Gestão Ambiental; Segurança Pública; Urbanismo; Indústria; Ciência e Tecnologia; Agricultura; ou outra a ser especificada.
A apresentação do projeto por parte da Secretaria estadual de Planejamento foi feita por Nathalia Araújo, secretaria especial da pasta. Ela explicou que o PLDO é feito a três mãos: O Planejamento elabora a minuta do projeto, os anexos de metas e as prioridades. A Fazenda fica com a elaboração das metas e os riscos fiscais e a Procuradoria é a responsável pela análise jurídica sobre a constitucionalidade e vícios do documento. “Todas essas metas irão pautar a construção do orçamento do Estado, entre elas, o pacto contra a fome e a pobreza, o Alagoas Mais Digital, a infraestrutura logística e obras públicas e a Construção do Saber”, citou.
A apresentação da Secretaria da Fazenda foi conduzida por Marcos Freitas, superintendente de Políticas Fiscais da pasta. Ele disse que a Secretaria é a responsável também por dois anexos centrais: “O de metas fiscais, que define a receita e as despesas, e as metas de riscos fiscais, que identificam os riscos financeiros para que possamos antever esses possíveis problemas e manter uma política fiscal sustentável a longo prazo. Para isso temos que olhar o desempenho comparativo entre Alagoas e o Brasil, os parâmetros macroeconômicos, além do cenário e perspectiva econômicos local e nacional”, afirmou.
O projeto, segundo mensagem governamental, “resulta de estudos e pesquisas realizados pela Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio, juntamente com a Secretaria de Estado da Fazenda, estabelecendo critérios para a limitação de empenho das dotações aprovadas na LOA a serem aplicados aos Poderes, ao Ministério Público estadual e à Defensoria Pública estadual, explicitando a margem de expansão das despesas primárias obrigatórias de natureza continuada, os riscos fiscais e a situação atuarial e financeira do Regime Geral de Previdência Social e Próprio dos Servidores Públicos, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, além de outros fundos e programas dessa natureza”.
Participaram ainda da audiência o deputado Cabo Bebeto (PL), o o chefe do Departamento de Planejamento do Tribunal de Justiça de Alagoas, José Leônidas da Silva; o o diretor financeiro do Ministério Público estadual, Arthur Tavares; o representante da Defensoria Pública, defensor Fabrício Leão Souto; a secretária do Tesouro da Secretaria da Fazenda, Monique Assis; além de técnicos do Governo do Estado.
