Medida reduziu tempo dos militares nas delegacias em flagrantes de crimes de menor potencial ofensivo
O atendimento às ocorrências faz parte da rotina policial. Som alto e discussões entre vizinhos são exemplos de casos que costumam tomar parte do horário de serviço, desde a localização do endereço até a resolução do conflito. Em alguns acionamentos, a conciliação entre os envolvidos não é possível. Com isso, ferramentas legais podem ser utilizadas para oficializar aquele fato. Uma delas é o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), um documento utilizado para o registro de crimes de menor complexidade ou contravenções penais.
Até fevereiro de 2023, o TCO era produzido exclusivamente pela Polícia Civil, fazendo com que as guarnições militares precisassem fazer longos deslocamentos e aguardar horas em delegacias para lavrar ocorrências como perturbação do sossego e ameaça. Mas, um decreto assinado pelo governador Paulo Dantas, autorizou a volta da confecção do TCO pela Polícia Militar. A medida retornou em março de 2023, trazendo mais fluidez ao serviço policial e aumentando o tempo de patrulhamento das viaturas em suas áreas de atuação.
De acordo com a 2ª Seção do Estado Maior, setor responsável pela reimplantação do TCO dentro da PMAL, o retorno do Termo trouxe uma economia de mais de 880 mil reais aos cofres de Alagoas. Com o policial podendo registrar a infração no local do fato, o deslocamento até delegacias, especialmente no interior, é reduzido, gerando uma diminuição no consumo de gasolina, por exemplo.
A mudança positiva foi sentida pelas guarnições ordinárias, que conseguem otimizar o tempo e planejar melhor as ações ostensivas. Segundo a soldado Karla Rayane, lotada no Batalhão Rodoviário (BPRv), a volta do documento ajudou na diminuição do desgaste físico causado em longas viagens para os registros de ocorrências nas rodovias estaduais.
“O BPRv percorre grandes distâncias, pois somos responsáveis por garantir a segurança nas estradas. Infelizmente, os crimes de trânsito são bem comuns. Antigamente, perdíamos horas no deslocamento entre os municípios para fazer o registro de uma ocorrência menos grave. Agora, no próprio local do flagrante, realizamos todos os procedimentos e o TCO já sai pronto para a assinatura do autuado. Além de poupar tempo, diminuímos os riscos de possíveis acidentes no percurso.”, destacou a praça.
Karla faz parte do grupo de militares que receberam a habilitação da 2ª seção para confeccionar o termo circunstanciado de ocorrências. As instruções foram iniciadas em março de 2023 e já alcançaram todos os grandes comandos de policiamento de Alagoas (Metropolitano, Agreste, Sertão, Sul, Zona da Mata e Norte). Os novos soldados, formados em junho deste ano, já saíram no Curso de Formação habilitados a confeccionarem o TCO. A difusão da capacitação fez com que a Corporação atingisse a marca de 1669 termos circunstanciados produzidos em pouco mais de um ano da implementação da medida.
Além do benefício aos policiais, o retorno da confecção do TCO pela Polícia Militar facilitou o registro dos crimes pelas vítimas. Em muitos casos, o solicitante desistia de dar continuidade às ocorrências devido ao gasto financeiro causado pelo longo deslocamento até a delegacia mais próxima.
Crimes ambientais e de trânsito
Um estudo feito pela 2ª Seção do EMG sobre os efeitos da reimplantação do documento pela Polícia Militar mostra que os crimes de trânsito e ambientais lideram os números de TCOS produzidos pelas equipes policiais até junho de 2024. Foram 126 registros por entregar veículo a pessoa inabilitada e 121 por cativeiro de animal silvestre. Em terceiro lugar aparece a ameaça, com 108 registros de. A perturbação do sossego alheio, delito comum nas ligações realizadas pela população ao 190, aparece na quarta posição entre as tipicidades criminais mais lavradas, com 86 registros.
Em relação às Organizações Policial Militar (OPM), o destaque fica com o Batalhão Ambiental (BPA). A unidade já lavrou mais de 160 TCOs desde o retorno da confecção do documento pela PM-AL. O top 3 é fechado com o 2º Batalhão, responsável pelo policiamento na Zona da Mata Alagoana e pela 3ª Companhia Independente, localizada em Atalaia, mesorregião leste do estado. Somadas, as três unidades respondem por mais de 23% de todo o montante de Termos Circunstanciados produzidos em Alagoas.
Ainda segundo o relatório do setor de estatísticas da PM-AL, 95 municípios do estado já tiveram ao menos uma confecção de TCO por parte das equipes policiais. O comando de policiamento que mais produziu o documento foi o da Região Metropolitana, responsável pelo policiamento em Maceió e outros dez municípios, com 439 registros desde março de 2023.
Em seguida, aparece o Comando de Policiamento da Região Norte e Zona da Mata, com 404 lavraturas. Os dois comandos são, respectivamente, responsáveis pelos batalhões que mais confeccionaram TCOs no estado (BPA e 2º BPM). O terceiro lugar foi ocupado pelo Comando de Policiamento da Região Agreste, com 400 registros.
O mês com o maior número de Termos produzidos foi março deste ano, com 179 TCOs lavrados. Se comparado ao mesmo período do ano anterior, o aumento foi de mais de 5.800%. Em relação à distribuição geográfica, Maceió aparece no topo da lista com 142 TCOs produzidos, seguido de União dos Palmares (72), Atalaia (66) e Arapiraca (43). Os dados da 2ª Seção também mostram que os dias de sábado, domingo e segunda concentram cerca de 50% do total do documento produzido pelas equipes policiais.
Balanço positivo
Presentes na assinatura do termo de cooperação junto ao Judiciário, o presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, Desembargador Fernando Tourinho e o Procurador-Geral de Justiça, doutor Lean Araújo, aprovaram os resultados obtidos após um ano da reimplantação do TCO pela PM.
“A possibilidade da lavratura do TCO por parte da Polícia Militar trouxe dinamismo ao trabalho desempenhado diariamente pelos policiais, trazendo assim, para a sociedade alagoana, celeridade e um forte impacto no dia a dia do cidadão. Os resultados se mostraram imediatos, reforçando a boa relação da Polícia Militar com o Poder Judiciário e as demais instituições integrantes do sistema de justiça criminal. E, principalmente, prestando um melhor serviço à população, que é a verdadeira beneficiária deste projeto.”, destacou o presidente do TJ-AL.
Já o líder do Ministério Público destacou o “restabelecimento da dinâmica necessária para resposta efetiva à vítima e ao autor do fato na resolução dos conflitos resultantes da prática de delitos de menor potencial ofensivo”. Além disso, Lean Araújo também reforçou a consolidação e reconhecimento da atividade operacional da Polícia Militar na integração com os órgãos do sistema de Justiça.
O comandante-geral da PM-AL, coronel Paulo Amorim, relatou que os números apresentados traduzem o sucesso da medida em proporcionar uma melhor efetividade ao serviço policial militar.
“O respaldo dado pelo sistema judiciário alagoano nos motivou a construir um projeto sólido e com resultados exitosos. Em pouco mais de um ano de reimplantação, todas as nossas unidades já possuem policiais aptos a lavrarem o TCOs, além disso, caminhamos para a marca de 2 mil documentos produzidos”.
Como funciona
Ao invés de levar o caso a uma Delegacia da Polícia Civil, a lavratura do TCO é realizada pelas guarnições por meio de um formulário eletrônico na estrutura do aplicativo Quimera – ferramenta desenvolvida pela SSP e que já era utilizada para confecção de Boletins de Ocorrências e outras funcionalidades.
Após a conclusão do atendimento, a seção de planejamento e emprego operacional de cada unidade da corporação funciona como um cartório policial para revisar as informações repassadas e posterior encaminhamento do documento para o sistema do Tribunal de Justiça, também por meio eletrônico. Outra vantagem é a assinatura, que pode ser feita eletronicamente na própria tela do celular ou em documento impresso – cuja emissão é realizada em uma máquina conectada ao sistema.
