Nada melhor se poderia esperar da atividade parlamentar brasileira a partir das continuadas demonstrações de colaboração e tolerância com a crescente e contaminante corrupção que ameaça todo o tecido social da nação.
A democracia brasileira vive um momento delicado. O debate em torno da chamada PEC da blindagem tem levantado sérias preocupações quanto ao futuro das instituições e da relação entre sociedade e representantes políticos. Trata-se de uma proposta que, se aprovada, garante imunidade quase absoluta a parlamentares, não apenas no exercício de suas funções legislativas, mas também em suas atividades privadas, mesmo quando envolvem delitos. Em outras palavras, o texto constitucional abriria espaço para que o mandato se transformasse em um escudo contra a justiça.
As consequências dessa mudança, no entanto, vão muito além da letra fria da lei. A blindagem, ao proteger excessivamente os eleitos, acabaria criando uma porta de entrada para criminosos com recursos suficientes para adquirir mandatos e, com eles, uma espécie de salvo-conduto para delinquir. Isso não apenas ameaça o equilíbrio institucional, como pode contaminar toda a vida social e política do Brasil.
O que é a PEC da Blindagem?
A Proposta de Emenda Constitucional, apelidada de “PEC da blindagem”, tem como núcleo a ampliação da imunidade parlamentar. Tradicionalmente, essa imunidade foi concebida como um mecanismo de proteção à atividade política: permitir que deputados e senadores se manifestem livremente sem medo de perseguições judiciais ou de regimes autoritários. Contudo, a proposta em tramitação alarga o conceito de imunidade a ponto de torná-lo ilimitado, alcançando também atividades de caráter privado e até ilícitas.
Mais grave ainda, por determinação constitucional, o texto teria aplicação imediata às assembleias legislativas estaduais, estendendo o benefício a milhares de parlamentares regionais, o que multiplica o alcance da medida. Assim, não estaríamos apenas diante de um privilégio concentrado em Brasília, mas sim de um sistema de blindagem nacional.
O risco de captura por criminosos.
A política brasileira já sofre com a influência do dinheiro ilícito. A entrada de recursos de origem duvidosa em campanhas eleitorais é uma realidade conhecida, ainda que combatida por leis e pela fiscalização. A diferença, com a PEC da blindagem, é que essa infiltração deixaria de ser apenas uma tentativa de compra de influência para se tornar uma estratégia oficial de autoproteção da bandidagem.
Com a imunidade assegurada, criminosos com poder econômico teriam motivação ainda maior para disputar cargos eletivos, sobretudo em assembleias estaduais. O raciocínio é simples: com dinheiro, compram votos; com votos, garantem mandatos; com mandatos, obtêm imunidade. A política deixa de ser um espaço de representação do povo para virar um reduto preferido do crime organizado.
A transformação das Assembleias Legislativas.
As assembleias legislativas estaduais já enfrentam dificuldades de representatividade e credibilidade. Muitas vezes vistas como instâncias secundárias diante do Congresso Nacional, poderiam se tornar, caso a PEC avance, refúgios de criminosos de médio e grande porte.
Imagine-se a cena: chefes de quadrilhas regionais, empresários ligados ao contrabando, criminosos ligados a drogas e contravenções, figuras do crime ambiental se candidatando, comprando votos e sendo eleitos não para representar seus estados, mas para garantir negócios ilícitos sob a sombra da imunidade. Isso equivaleria a institucionalizar a bandidagem, transformando os parlamentos estaduais em fortalezas contra a lei.
Efeitos sobre a sociedade.
As consequências para a sociedade seriam devastadoras. Primeiro, haveria um aumento da descrença nas instituições legislativas num processo já avançado no Brasil. Se hoje o cidadão médio já desconfia da política, a transformação dos parlamentos em clubes de intocáveis consolidaria a ideia de que o crime compensa e de que a lei só se aplica aos honestos, induzindo os jovens a buscar a criminalidade como único ambiente com proteção infinita.
Em segundo lugar, o crime organizado encontraria um novo canal de expansão. Livre de punições, parlamentares delinquentes poderiam usar suas posições para proteger esquemas, fraudar compras públicas, direcionar verbas e até influenciar forças policiais e judiciárias. O poder de contaminação se espalharia rapidamente, corroendo a governabilidade e aprofundando a corrupção.
Por fim, a sociedade sofreria com a normalização da ilegalidade. A linha entre o que é lícito e o que é ilícito ficaria turva, já que o próprio Estado passaria a abrigar criminosos com proteção constitucional. Esse ambiente geraria um círculo vicioso: o eleitor, descrente, se afastaria ainda mais da política, deixando campo livre para aventureiros e bandidos.
A falácia da liberdade parlamentar.
Os defensores da PEC da blindagem alegam que ela é necessária para garantir a “liberdade de atuação” dos parlamentares, evitando que juízes ou promotores interfiram em seus mandatos. No entanto, trata-se de uma falácia perigosa. A democracia exige equilíbrio entre os poderes e limites para todos os agentes públicos.
Liberdade de expressão e independência legislativa não podem ser confundidas com licença para delinquir. O parlamentar precisa estar protegido contra perseguições políticas, mas não pode ser blindado contra crimes comuns, como corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e influência, ou até homicídios. Estender a imunidade a esse nível é, na prática, assinar uma carta branca para a impunidade.
Impacto nas próximas eleições.
Se aprovada, a PEC alteraria o próprio jogo democrático. As próximas eleições estaduais e federais se tornariam alvos prioritários de organizações criminosas. Não se trataria apenas de financiar candidaturas de aliados, não demoraria a se ver traficantes chefiando assembleias legislativa e até o próprio congresso nacional.
Esse movimento geraria distorções profundas na representatividade, pois pessoas com histórico limpo e projetos sérios não teriam como competir contra candidatos financiados por recursos escusos. O processo eleitoral, já desigual, passaria a ser dominado por quem tem mais dinheiro ilícito para gastar.
A contaminação institucional.
Outro efeito perverso seria a contaminação institucional. Com parlamentares criminosos em posições de poder, haveria pressão sobre outros órgãos do Estado:
•Polícia: poderia sofrer cortes ou redirecionamentos de recursos para não investigar determinados grupos.
•Judiciário: seria pressionado a não julgar ou arquivar processos.
•Executivo: veria suas ações travadas por assembleias dominadas por interesses criminosos.
O resultado seria uma paralisia moral e institucional, em que o Estado de Direito perde substância e a criminalidade se traveste de legalidade.
O papel da sociedade civil.
Diante desse cenário, a sociedade civil precisa reagir. Organizações não governamentais, universidades, imprensa e movimentos sociais têm a responsabilidade de denunciar os riscos da PEC da blindagem e de mobilizar a opinião pública.
Mais do que nunca, o cidadão comum deve entender que propostas desse tipo não são tecnicalidades jurídicas, mas ameaças concretas à sua vida cotidiana. Cada assalto, cada hospital sucateado, cada escola abandonada pode ter como causa indireta a corrupção e a impunidade de parlamentares blindados. A democracia não sobrevive quando o crime se instala em seu coração.
A PEC da blindagem é mais do que uma proposta polêmica: é uma bomba institucional prestes a explodir. Se aprovada, transformará o Parlamento em um escudo para criminosos e criará um ambiente em que o crime organizado terá incentivos inéditos para disputar o poder formal.
As assembleias legislativas estaduais, longe de serem casas de representação popular, correm o risco de virar redutos da bandidagem, contaminando todo o tecido social. A consequência direta será a normalização da ilegalidade, a corrosão da democracia e a perda definitiva da confiança do povo em suas instituições.
Resistir a essa proposta não é apenas uma questão de política, mas de sobrevivência da própria República.
RUI GUERRA
Analista colaborador do Resumo Política
Analista colaborador do Resumo Política
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