A Assembleia Legislativa aprovou, em 2º turno, o projeto de lei ordinária nº 1572/2025, de autoria do deputado Bruno Toledo (MDB), que regulamenta a instalação, manutenção e uso de pontos de carregamento para veículos elétricos e híbridos em condomínios residenciais e comerciais em todo o Estado. A proposta, pioneira na região, assegura o direito dos proprietários de unidades autônomas de instalarem seus próprios terminais de recarga, desde que observadas as normas técnicas e de segurança vigentes.
De acordo com o texto, o condômino poderá instalar o ponto de recarga em sua vaga de garagem, desde que esta seja vinculada à unidade, o consumo seja individualmente medido e custeado pelo proprietário, e a instalação seja realizada por profissional habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT). A norma também prevê que a passagem da fiação e tubulação poderá ser feita de forma a causar o menor incômodo possível aos demais moradores, desde que respeitados os critérios de segurança.
O projeto autoriza ainda os condomínios a instalarem terminais coletivos de carregamento, com sistemas de rateio ou cobrança individual por consumo, conforme decisão de assembleia, convenção condominial ou regimento interno. Importante destacar que a nova legislação proíbe que os condomínios impeçam a instalação de pontos de recarga individuais, desde que o proprietário cumpra as exigências técnicas e legais previstas.
Em situações em que haja necessidade de reforço na infraestrutura elétrica do prédio, o condomínio poderá exigir adequações prévias ou propor soluções técnicas que permitam o uso de carregadores sem a necessidade imediata de aumento da capacidade elétrica. Para o Bruno Toledo, a medida é um passo importante rumo à modernização da mobilidade urbana e à sustentabilidade ambiental. “Este projeto responde a uma demanda crescente por mobilidade sustentável. Ele elimina barreiras burocráticas e incentiva o uso de veículos elétricos, ao mesmo tempo em que garante segurança técnica e equilíbrio entre os direitos individuais e coletivos nos condomínios”, destacou o parlamentar.
Na justificativa, Toledo ressalta ainda que a lei trará benefícios econômicos e ambientais diretos, ao valorizar imóveis, gerar empregos nos setores de instalação e manutenção de equipamentos e contribuir para a redução das emissões de poluentes. “A eletromobilidade é um caminho sem volta. Com essa lei, Alagoas se coloca em sintonia com as políticas nacionais e globais de descarbonização, garantindo um futuro mais limpo e saudável para todos”, afirmou.
O texto também determina que os custos de instalação, manutenção e consumo de energia elétrica sejam de responsabilidade exclusiva do condômino, evitando onerar o condomínio ou os demais moradores.
A nova legislação, que se aplica tanto a condomínios já existentes quanto a futuros empreendimentos, reforça o compromisso de Alagoas com a transição energética e o desenvolvimento sustentável, posicionando o Estado como referência no incentivo à infraestrutura de recarga veicular e à mobilidade verde no Nordeste.
Acompanhe as demais matérias analisadas em plenário:
Matérias votadas em 2º turno:
– Projeto de resolução nº 185/2025, de autoria da deputada Rose Davino (PP), que concede a Comenda do Mérito educacional Padre Teófanes Augusto de Barros à professora doutora Sônia Maria Soares Ferreira.
– Projeto de resolução nº 178/2024, de autoria da deputada Rose Davino (PP), que concede a Comenda de Mérito Vera Arruda à empreendedora Marina Ferrari.
– Projeto de resolução nº 244/2025, de autoria do deputado Francisco Tenório (Progressistas), que concede ao senhor Fernando Antônio Barbosa Maciel a Comenda Omar Coelho de Mello, em razão de sua contribuição à advocacia no Estado de Alagoas.
– Projeto de resolução nº 282/2025, de autoria do deputado Bruno Toledo (MDB), que concede a comenda Doutor Hélvio Auto à médica Rafaella Britto Toledo.
– Projeto de lei ordinária nº 1660/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui a plataforma única do Estado de Alagoas, denominada Alagoas Inteligente, dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais e a disponibilização dos serviços da administração pública estadual.
– Projeto de lei ordinária nº 1408/2025, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do povo do Estado de Alagoas o conjunto de ações de salvaguarda da Focuarte.
– Projeto de lei ordinária nº 1693/2025, de autoria do Poder Judiciário, que reestrutura o modelo de gestão administrativa organizacional do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
– Projeto de lei ordinária nº 1730/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Governo do Estado a abrir, ao orçamento vigente, crédito suplementar em favor do Tribunal de Justiça de Alagoas.
– Projeto de lei ordinária nº 1731/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Governo do Estado a abrir, ao orçamento vigente, crédito suplementar em favor do Tribunal de Contas do Estado.
– Projeto de lei ordinária nº 1551/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Governo do Estado a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag.
– Projeto de lei ordinária nº 1691/2025, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB), que denomina de Creuza Laurindo Maia a nova creche CRIA, localizada no município de Quebrangulo.
Matérias votadas em 1º turno:
– Projeto de resolução nº 253/2025, de autoria do deputado Mesaque Padilha (União), que concede a comenda Otto Nelson ao pastor José Alberto, em razão de sua contribuição em defesa dos direitos sociais no Estado de Alagoas.
– Projeto de resolução nº 239/2025, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB), que concede a comenda Omar Coelho de Mello a sra. Cláudia Lopes Medeiros Omena.
– Projeto de resolução nº 223/2025, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (Republicanos), que concede a comenda de mérito legislativo Tavares Bastos ao senhor Tarcisio Gomes de Freitas, governador do Estado de São Paulo.
– Projeto de resolução nº 210/2025, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que concede a comenda Dr. Hélvio Auto ao médico Edgar Domingos da Silva.
– Projeto de lei ordinária nº 1585/2025, de autoria do deputado Inácio Loiola (MDB), que dispõe sobre a inclusão do Dia do Padre Cícero no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Alagoas.
– Projeto de lei ordinária nº 1567/2025, de autoria do deputado Inácio Loiola (MDB), que institui o Dia do Sanfoneiro no Calendário Oficial do Estado de Alagoas.
– Projeto de lei ordinária nº 1449/2025, de autoria do deputado Mesaque Padilha (União), que institui o Dia Estadual do Capelão, no âmbito do Estado de Alagoas.
– Projeto de lei ordinária nº 1360/2025, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que altera a lei nº 6.161, de 26 de junho de 2000.
– Projeto de lei ordinária nº 1267/2025, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que considera de Utilidade Pública o Instituto Social das Comunidades Flexais e Adjacências de Maceió-AL.
– Projeto de lei ordinária nº 802/2024, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que dispõe sobre a proibição de participação de crianças e adolescentes na Parada do Orgulho LGBTQIAPN+.
– Projeto de lei ordinária nº 794/2024, de autoria do deputado Fernando Pereira (PP), que cria o programa de Apoio ao Pequeno Produtor de cana-de-açúcar do Estado de Alagoas.
– Projeto de lei ordinária nº 387/2023, de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas potencialmente poluidoras de contratarem responsável técnico em meio ambiente.
– Projeto de lei ordinária nº 53/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União), que dispõe sobre a isenção da taxa para emissão de segunda via do documento de identificação pessoal de pessoas idosas e ou carentes que tenham sido objetos de ações criminosas.
Matéria discutida em 1º turno:
– Projeto de lei ordinária nº 1643/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2024-2027, instituído pela lei estadual n°9.068, de 17 de novembro de 2023.
