O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da 15ª Promotoria de Justiça (da Fazenda Pública Municipal) já tem o procedimento administrativo nº 1116-0 instaurado para acompanhar as questões relacionadas à Verba Indenizatória de Apoio Parlamentar (Viap) e também o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
De acordo com a promotora de Justiça, Fernanda Maria Moreira, o aumento da verba se deu no bojo do projeto de lei que trata de modificações na Viap sugeridas pelo órgão ministerial, através de recomendação.
“O percentual do aumento e sua compatibilidade com as questões orçamentárias estão sendo acompanhados pelas 15ª e 16ª promotorias, que encaminharam ofício ao presidente da Câmara de Vereadores de Maceió requisitando o cumprimento dos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal”, diz a promotora Fernanda Moreira.
Já com relação ao 13º salário e ao aumento do número de cargos da Mesa Diretora, as 15ª e 16ª Promotorias de Justiça instauraram uma notícia de fato para avaliar a legalidade.
O Ministério Público tem sido acionado porque, no dia 31 de dezembro e 2021, o plenário aprovou o 13º salário para os vereadores, aumento da verba de gabinete para o pagamento dos funcionários, bem como aprovou o aumento de número de cargos ligados à Mesa Diretora. Além disso, houve reajuste da Verba Indenizatória Parlamentar (Viap).
