Chefe do Gaesf do Rio acusa titular da Sefaz de Alagoas de favorecer empresas ilegalmente
Denunciado à Justiça do Estado do Rio de Janeiro com mais três réus acusados de causar um dano de R$213,2 milhões aos cofres fluminenses, o secretário da Fazenda do Estado de Alagoas George André Palermo Santoro é acusado de ter ingressado no governo de Renan Filho (MDB) para repetir as práticas flagradas pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), entre 2013 e 2015, nos governos dos ex-governadores presidiários Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão. A acusação foi feita pelo coordenador do Grupo de Atuações Especializadas no Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf) do MPRJ, o promotor de Justiça Vinicius Leal Cavalleiro.
Para o integrante do MPRJ, Santoro estaria repetindo o esquema de liberação de usufruto irregular de benefícios fiscais sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), concedidos à época em que o agora integrante do governo de Renan Filho (MDB) foi subsecretário da Receita da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. As declarações de Cavalleiro foram dadas ao jornalista Carlos Nealdo e publicadas na edição deste fim de semana do jornal Gazeta de Alagoas.
“Às vezes a gente fica aqui bradando umas informações e dizem: ‘Ah, esse cara é doido’, quando na verdade isso é um tipo de coisa que acontece em qualquer lugar. [George Santoro] está indo praí [para Alagoas] fazendo a mesma coisa que ele fazia aqui [no Rio]”, disse o promotor Cavalleiro.
A Portaria nº 76, editada por George Santoro em 16 de outubro de 2014 beneficiou a Zamboni Comercial Ltda, acusada pelo MPRJ de usufruto irregular de benefícios fiscais de ICMS que somam R$ 213,2 milhões. E o Gaesf também investiga se a empresa Ramos e Veiga Comercial Ltda foi beneficiada pela mesma portaria, quando era subsecretário da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro.
Também houve o benefício para outras 75 empresas alvos de suspeitas de terem sido beneficiadas irregularmente pela mesma portaria, mas sem investigação conclusiva a esse respeito.
‘Olhos fechados’
Além de Santoro, a Zamboni Comercial, a Associação de Atacadistas Distribuidores do Estado do Rio de Janeiro (Aderj) e Guillermo Gutierrez Hernández foram denunciados na Justiça do Rio de Janeiro por improbidade administrativa e danos ao erário, em ação civil pública que tramita na 16ª Vara de Fazenda Pública do Rio desde 18 de junho de 2018. Nela, o MP pede a imediata suspensão dos benefícios fiscais até o trânsito em julgado da ação, além da quebra do sigilo fiscal e a indisponibilidade dos bens dos quatro denunciados até o limite dos R$ 213,3 milhões, para garantir um eventual ressarcimento ao erário.
“O Santoro foi chefe de uma pasta que autorizava todas esses benefícios fiscais do Rio. No caso específico da Zamboni, ele não só contribuiu para que houvesse o benefício, como fez força para que ele acontecesse. Ele foi lá, despachou in loco, fez o processo andar, negociou, se esforçou um pouco mais que o comum do que se espera de um secretário de Receita numa situação como essa”, afirma Vinicius Cavalleiro, ao complementar “Santoro não só fechou os olhos [para esse problema] como fez questão de fechar os olhos”.
O Gaesf afirma que as investigações contra a Ramos e Veiga Comercial Ltda já deveriam ter sido concluídas, mas atrasaram porque a Secretaria de Fazenda do Rio vem se negando a prestar informações fiscais sobre a empresa. E o Gaesf ingressou com um mandado de segurança na Justiça do Rio para agilizar as apurações, em novembro do ano passado. Obtendo liminar no último dia 14, em que foi estabelecido prazo de dez dias para a Sefaz fornecer as informações requisitadas, a cópia do processo administrativo.
“Aquela portaria [editada por George Santoro] parte de uma premissa equivocada: a de que, na dúvida, se concede o benefício, quando na verdade o que ela atribuiu foi a possibilidade das empresas se autodeclararem quanto passíveis daquele recurso, quando era ele [Santoro] que tinha que analisar se ela tinha condições ou não”, enfatiza Vinicius Cavalleiro, na entrevista à Gazeta de Alagoas.
A denúncia aponta que a portaria de George Santoro atribuiu a responsabilidade de verificar as condições mínimas de funcionamento de determinado estabelecimento à Associação de Atacadistas Distribuidores do Estado do Rio de Janeiro (Aderj), quando, por lei, essa fiscalização compete à Secretaria da Fazenda. E o promotor de Justiça disse acreditar que o volume de dinheiro envolvido no esquema explicaria o interesse de George Santoro em conceder os benefícios fiscais.
“São empresas de médio e grande portes do Rio de Janeiro em que ele atribui a possibilidade de reduzir muito a carga tributária. A gente está falando de uma queda de 19% para 12% no ICMS dessas empresas. Isso faz com que a empresa produza muita riqueza”, completa.
O secretário da Fazenda de Alagoas e sua assessoria não atenderam às nossas solicitações de posicionamento feitas pela Gazeta de Alagoas. Mas George Santoro publicou nota na edição de 29 de dezembro do ano passado, dizendo reconhecer a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro e atribuindo a citação de seu nome em referência a uma decisão técnica específica. “Todos os esclarecimentos iniciais já foram encaminhados às instâncias devidas, mesmo antes de sua ciência formal, com a confiança de que a Justiça avaliará o caso com o necessário rigor”, justificou. (Com informações da Gazeta de Alagoas)
