O projeto de lei ordinária nº 688/2021, que dispõe sobre as finalidades e as diretrizes da Política Estadual da Pessoa Idosa, foi aprovado por unanimidade, em primeiro turno, durante a sessão ordinária desta terça-feira, 2 de maio. A matéria é de autoria do deputado Ricardo Nezinho (MDB). Além deste, outros 20 processos foram apreciados e deliberados pelo plenário da Casa. De acordo com o projeto de lei, são finalidades da Política Estadual da Pessoa Idosa recuperar, manter e promover a autonomia e a independência das pessoas idosas; promover o envelhecimento saudável e em condições dignas; estimular ações intersetoriais, visando à integralidade da proteção a pessoa idosa; e prover os recursos capazes de assegurar os direitos da pessoa idosa.
Já no que diz respeito às diretrizes, estão entre outras questões o respeito à independência; acesso à alimentação, à água, à habitação, ao vestuário, à saúde, à educação permanente e a programas de qualificação e requalificação profissional, a apoio familiar e comunitário; oportunidade de trabalhar ou ter acesso a outras formas de geração de rendimentos; opção de poder determinar em que momento se deve afastar do mercado de trabalho; e garantia da acessibilidade nos prédios e aos serviços públicos. “As pessoas idosas possuem necessidades distintas que precisam de políticas públicas específicas a sua condição etária e que assegurem a absoluta prioridade a efetivação dos seus direitos fundamentais, como preconizado pelo Estatuto do Idoso”, observa Ricardo Nezinho no projeto de lei.
Acompanhe abaixo os demais processos apreciados pelo plenário da Casa:
Matérias votadas em 1º turno:
– Projeto de lei ordinária nº 06/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que dispõe sobre a instituição do Dia Estadual do Médico Veterinário.
– Projeto de lei ordinária nº 250/2023, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que cria o programa “Censo Estadual de Pessoas em Situação de Rua”.
– Projeto de lei ordinária nº 807/2022, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que institui março como o mês de conscientização e prevenção do câncer colorretal, denominado “Março Azul-Marinho”.
Matérias discutidas em turno único:
– Indicação nº 219/2023, de autoria do deputado Marcos Barbosa (Avante), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria de Educação a reforma da Escola Estadual Maria Rita Lyra de Almeida, no bairro do Trapiche da Barra, em Maceió.
– Indicação nº 132/2023, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria de Prevenção à Violência a implantação do programa Ronda do Bairro, no Pontal da Barra, no município de Maceió.
– Indicação nº 138/2023, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria de Segurança Pública a criação de um programa similar ao Ronda nos Bairros para fazer a segurança das escolas públicas estaduais.
– Indicação nº 140/2023, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), solicitando ao Governo do Estado o asfaltamento e a pavimentação da ruas dos povoados Conrado 1 e 2, no município de Penedo.
– Requerimento nº 146/2023, de autoria do deputado Fernando Pereira (PP), solicitando Voto de Pesar pelo falecimento da sra. Francisca de Assis Borges Pereira, primeira educadora e ex-primeira dama do município de Teotônio Vilela.
– Requerimento nº 141/2023, de autoria do deputado Inácio Loiola (MDB), solicitando Voto de Pesar pelo falecimento de Patrícia Brasil, secretária adjunta de Cultura e Turismo da cidade de Piranhas.
– Requerimento nº 122/2023, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), solicitando Voto de Pesar pelo falecimento do cacique Jaime Correia de Souza, da aldeia Katokinn.
Matérias discutidas em 2º turno:
– Projeto de resolução nº 112/2022, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB), que concede a Comenda Tavares Bastos à sargento Kelly Juliana de Araújo Silva.
– Projeto de lei ordinária nº 01/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que dispõe sobre a instituição do Dia Estadual da Guarda Responsável e do Combate aos Maus Tratos de Animais – “Dia Toby”.
– Projeto de lei ordinária nº 157/2023, de autoria do deputado Inácio Loiola (MDB), que considera de utilidade pública a Associação dos Artesãos de Penedo.
– Projeto de lei ordinária nº 182/2023, de autoria do deputado Fernando Pereira (PP), que dispõe sobre a denominação da rodovia que liga o povoado Guçandim ao município de Teotônio Vilela.
– Projeto de lei ordinária nº 192/2023, de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), que institui a “Semana Estadual de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista – TEA”.
– Projeto de lei ordinária nº 194/2023, de autoria do deputado Silvio Camelo (PV), que institui o Dia Estadual do Movimento “Mães Que Oram Pelos Filhos”.
– Projeto de lei ordinária nº 208/2023, de autoria do deputado Doutor Wanderley (MDB), que concede o título de Cidadão Honorário ao doutor Fernando Antônio Lucchese.
– Projeto de lei ordinária nº 214/2023, de autoria do deputado Delegado Leoanam (União Brasil), que institui o Dia Estadual do Atleta Paralímpico.
– Projeto de lei ordinária nº 249/2023, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que institui a Semana Estadual de Luta da População em Situação de Rua no Estado de Alagoas.
