Com foco na capacitação e aperfeiçoamento de agentes públicos, utilizando os mais modernos sistemas e ferramentas pedagógicos atuais a Unicurso – Unidade Pedagógica de Capacitação e Consultoria Educacional, já está disponibilizando em Alagoas, uma vasta grade de cursos, seminários e outros eventos de cunho educacional e de formação de pessoas.
A instituição UNICURSO, trabalha com o treinamento de servidores de todas as esferas da administração, com o desenvolvimento de projetos pedagógicos para escolas públicas e privadas.
A UNICURSO possui um portfólio com mais de 200 cursos de formação e aperfeiçoamento, objetivando a preparação de servidores públicos, para o exercício de suas atividades laborais e o consequente resultado positivo na prestação de serviços na administração pública.
A instituição de ensino e formação já está atendendo órgãos públicos da capital e interior do estado, que buscam serviços de qualidade diferenciada e com responsabilidade.
Lei de Licitações e Contratos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou uma medida provisória (MP) 1.167/2023 que prorrogou até 30 de dezembro a validade de três leis sobre compras públicas: a antiga Lei de Licitações (Lei 8.666, de 1993), o Regime Diferenciado de Compras – RDC (Lei 12.462, de 2011) e a Lei do Pregão (Lei 10.520, de 2002
A MP altera a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133, de 2021), que unifica toda a legislação sobre o assunto e deveria ter entrado em vigor no dia 1º de abril. A norma deu prazo de dois anos para os gestores públicos se adaptarem às novas regras.
A prorrogação do prazo foi um pleito dos prefeitos que estiveram reunidos durante a 24ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, realizada em março. De acordo com levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), 60% das cidades não conseguiram cumprir o prazo de adequação à nova lei, que exige treinamento de pessoal, mudança em rotinas administrativas e investimentos em tecnologia.
Todos os órgãos públicos e em especial as prefeituras municipais deverão estar atentas pois o prazo para a obrigatoriedade com a nova lei de licitações será 30 de dezembro .
