Governador assina projeto de lei de precatórios do Fundef para a Educação

Cerimônia ocorre nesta quinta-feira (15), às 16h, no Palácio República dos Palmares

O governador Paulo Dantas assina, às 16h desta quinta-feira (15), o Projeto de Lei, de origem governamental, que versa sobre os precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A solenidade, que ocorre no Salão Aqualtune do Palácio República dos Palmares, em Maceió, também contará com a presença da secretária-executiva de Gestão Interna da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), Maria Gevam Amorim, além de servidores da rede estadual de ensino.

O projeto é resultado não apenas da bem-sucedida conciliação entre Estado e Governo Federal, mas também da estreita relação construída junto aos demais atores envolvidos e que se debruçaram sobre o tema ao longo dos últimos meses.

Para isso, o Governo de Alagoas instituiu um Grupo de Trabalho, que debateu as nuances do Fundo, sendo composto por representantes da Seduc, Procuradoria Geral do Estado (PGE), Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Secretaria de Estado de Governo (Segov), Gabinete Civil e AL Previdência, além do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Alagoas (Sinteal).

Com a assinatura, o PL será remetido à Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), sendo submetido à apreciação pelos deputados estaduais. “Este é mais um marco para a Educação de Alagoas, demonstrando a preocupação do governador Paulo Dantas com a valorização do magistério. É uma conquista que se soma a tantas outras que temos obtido nessa gestão, a exemplo da revisão do Plano de Cargos e Carreira”, salienta a secretária de Estado da Educação, Roseane Vasconcelos.

Valores

O acordo com a União para o recebimento de R$ 1,1 bilhão vai beneficiar não apenas profissionais da Educação de Alagoas, mas também proporcionar ainda mais investimentos em infraestrutura escolar, garantindo melhores condições de trabalho ao servidor, além de mais segurança e conforto aos estudantes da rede estadual de ensino, fortalecendo, assim, o processo de ensino e aprendizagem em todo o estado.

Os recursos serão depositados em 3 parcelas: a primeira, em 2024, corresponde a 40% do valor total, enquanto a segunda e a terceira (30% cada), em 2025 e 2026, respectivamente.

Conforme a Emenda Constitucional n° 114/2021, compete ao Governo de Alagoas repassar, no mínimo, 60% do valor aos profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono, sendo vedada a incorporação na remuneração, na aposentadoria ou pensão. O valor restante, por sua vez, tem como destino ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental.

Outro aspecto importante é que o Governo de Alagoas também já prestou contas da aplicação dos recursos no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), do Ministério da Educação (MEC), cumprindo uma das condicionalidades para o repasse feito pela União e ratificando, dessa forma, a transparência de todo o processo.