Os parlamentares presentes na sessão ordinária desta quinta-feira, 15, apreciaram os itens da ordem do dia, entre eles o projeto de lei ordinária nº 1166/2024, que cria o cadastro de condenados por estupro e o cadastro de condenados por crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. De autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), o projeto foi aprovado de forma unânime, após votação em 2º turno.
De acordo com a matéria, nos cadastros constarão, até o fim do cumprimento da pena, nomes, fotos e outras informações de pessoas que tenham sido condenadas por sentença transitada em julgado pelos referidos crimes, sendo vedada a disponibilização dos nomes das vítimas ou de informações que possam identificá-las. Respeitando a Lei Federal nº 13,709, de 14 de agosto de 2018-Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o projeto poderá ser regulamentado pelo Poder Executivo para a sua fiel execução.
“Considerando o aumento significativo da quantidade de estupros e crimes de violência doméstica que acometem em todo o Estado, torna-se importante a existência de mecanismos capazes de identificar e dar publicidade a condenados pelos referidos crimes”, justifica Alexandre Ayres. O texto será encaminhado ao Poder Executivo, para se tornar lei.
Acompanhe as demais matérias analisadas em plenário:
Matérias votadas em 2º turno:
– Projeto de resolução nº 142/2024, de autoria do deputado Bruno Toledo (MDB), que concede a comenda Sargento Adeildo ao senhor Claudio José da Silva Cantoario.
– Projeto de resolução nº 169/2024, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que concede a comenda Irmã Dulce à sra. Terezinha Marcelino da Silva.
– Projeto de resolução nº 171/2024, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que concede a comenda Dr. Hélvio Auto à dra. Edileide Carlos do Amaral Araujo.
– Projeto de resolução nº 221/2025, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que concede a Medalha de Mérito Legislativo Deputada Lily Lages à senhora Nancy Virgínia Karns Lyra.
– Projeto de resolução nº 186/2025, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), quer concede a Comenda do Mérito Educacional Padre Teófanes Augusto de Barros à instituição de ensino System Idiomas.
– Projeto de lei ordinária nº 1358/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei delegada n°48, de 30 de dezembro de 2022, que institui o modelo de gestão da administração pública estadual do Poder Executivo.
– Projeto de lei ordinária nº 1171/2024, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que institui, no Estado de Alagoas, o ”Alagoas do Preto” como mês de promoção, proteção e defesa dos direitos humanos da comunidade negra, destinado à conscientização pelo fim do racismo e violência racial e pela luta pela igualdade racial.
– Projeto de lei ordinária nº 1066/2024, de autoria do deputado Doutor Wanderley (MDB), que declara de Utilidade Pública a Associação Alagoana dos Técnicos Industriais.
– Projeto de lei ordinária nº 893/2024, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB), que considera de Utilidade Pública o Instituto Avelino.
– Projeto de lei ordinária nº 1411/2025, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que concede o Título de Cidadã Alagoana à senhora Nancy Virgínia Karns Lyra.
– Projeto de lei ordinária nº 1281/2024, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), que institui o Dia Estadual do Sistema S no calendário oficial de eventos do Estado de Alagoas.
Matérias votadas em 1º turno:
– Projeto de resolução nº 168/2024, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que concede a comenda Irmã Dulce à sra Hilda Bertoldo de Viveiros Candido.
– Projeto de resolução nº 165/2024, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que concede a medalha de mérito João José Pereira ao sr. Álvaro Arthur Lopes de Almeida.
– Projeto de lei ordinária nº 1422/2025, de autoria da deputada Gabi Gonçalves (PP), que considera de utilidade pública o Instituto Gente da Gente.
