Forma: Artigo crítico-institucional, com tom equilibrado e citações jornalísticas.
Os Conselhos das Estatais: Entre o Controle e a Conivência
Criados como instâncias superiores de governança, os Conselhos de Administração e Fiscal das empresas estatais foram concebidos com uma missão nobre: monitorar, supervisionar e corrigir os atos da diretoria executiva.
Esperava-se que funcionassem como guardiões da boa gestão, deliberando sobre licitações, contratos, aquisições, vendas, pagamentos, balanços contábeis e decisões estratégicas, sempre com o objetivo de preservar o interesse público e o patrimônio estatal.
Na teoria, os conselheiros deveriam representar o Estado com rigor técnico, independência e compromisso ético.
Na prática, no entanto, muitos desses conselhos tornaram-se apêndices políticos, distantes da função de controle e cada vez mais próximos de uma lógica de conivência e ratificação automática dos atos do Executivo.
Cabides de empregos e blindagem institucional
A composição dos conselhos é definida pelo próprio Governo — acionista controlador — o que cria um evidente conflito de interesses.
Conselheiros são frequentemente escolhidos por critérios políticos e partidários, e não por mérito ou notório saber técnico. Como resultado, essas instâncias passaram a operar, muitas vezes, como órgãos homologatórios, que apenas carimbam decisões já tomadas, sem análise crítica ou oposição fundamentada.
Além disso, os conselheiros recebem jetons — espécie de remuneração extra por participação em reuniões — que, somados ao salário do cargo público que ocupam, frequentemente ultrapassam o teto constitucional do funcionalismo, desafiando inclusive decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) e interpretações do Supremo Tribunal Federal.
Segundo reportagem do Poder360 (abril de 2023), ao menos 257 autoridades públicas recebiam jetons por participação em conselhos de estatais, superando o teto de R$ 41,6 mil, o que gerou questionamentos sobre a legalidade da prática.
O TCU já identificou distorções em estatais como Petrobras, Eletrobras e Correios.
Caso Itaipu Binacional: símbolo do esvaziamento fiscal
O caso da Itaipu Binacional é exemplar. Em 2024, o governo brasileiro foi duramente criticado pela imprensa paraguaia por ter utilizado o conselho da estatal para autorizar repasses e contratos considerados politicamente direcionados, reduzindo o lucro a ser distribuído entre os dois países. O jornal ABC Color, principal diário do Paraguai, apontou que a “fatura social” brasileira — custeada por Itaipu para bancar obras e programas — cresceu em detrimento do excedente partilhável com o país vizinho.
Além disso, segundo o Estadão, conselheiros de Itaipu aprovam, com frequência, ações bilionárias sem licitação pública plena, amparados em tratados binacionais antigos e vagos, que escapam ao rigor da Lei de Licitações brasileira.
Propostas para resgatar a função original dos conselhos
1.Reforma nos critérios de nomeação: exigência de qualificação técnica mínima e vedação de nomeações com vínculos partidários diretos.
2.Transparência absoluta: publicação obrigatória das atas das reuniões dos conselhos e justificativas para todas as decisões, inclusive votos vencidos.
3.Limitação de jetons: cumprimento rigoroso do teto salarial com base em decisões do TCU, incluindo mecanismos de controle automático por órgãos de auditoria.
4.Participação da sociedade civil: inclusão de membros independentes nos conselhos, com mandatos fixos e processo seletivo técnico.
5.Revisão dos tratados bilaterais em empresas binacionais: como no caso de Itaipu, é urgente modernizar os instrumentos jurídicos que permitam controle e fiscalização adequados, mesmo em ambientes internacionais.
Conclusão
O enfraquecimento dos conselhos das estatais é sintoma de um mal maior: a captura do Estado por interesses imediatos, de natureza política e pessoal. O que deveria ser uma instância de excelência e proteção do interesse público tornou-se, em muitos casos, um ponto cego da governança estatal. Reverter esse quadro exige coragem institucional, transparência e vontade política para restituir a esses órgãos o papel que a Constituição e a sociedade esperam que desempenhem.
RUI GUERRA
Analista colaborador do Resumo Política
Analista colaborador do Resumo Política
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