Na sessão ordinária desta quinta-feira, 5, os parlamentares apreciaram o projeto de lei ordinária nº 322/2023, que estabelece regras para trânsito de determinadas raças de animais em ambientes de interação comum. De autoria do deputado Bruno Toledo (MDB), o projeto foi discutido em 2º turno.
“Os animais que apresentem algum tipo de comportamento agressivo deverão utilizar coleira, guia de condução e focinheira aptas a impedir o animal realizar agressões à integridade física de outrem”, inicia o texto o parlamentar, dando ao proprietário a responsabilidade da prática desta segurança. O projeto se aplica a todos os animais cuja raça apresente historicamente algum tipo de comportamento agressivo, tais como mordidas e arranhões, como as raças Mastim Napolitano, Pit Bull, Rottweiller, American Bully, American Stafforshire, Bull Terrier, American Terrier Americano, Fila Brasileiro, Dogue Argentino, bem como das suas variações e raças derivadas.
O deputado justifica que o objetivo é buscar a diminuição de acidentes por parte dos cães, levando em consideração tanto as precauções com os animais quanto a segurança das pessoas do local e proximidades. Para se tornar lei, o projeto precisa passar por mais uma votação antes de ser encaminhado para o Poder Executivo.
As seguintes matérias também foram analisadas na ordem do dia:
Matérias votadas em 2º turno:
– Projeto de lei ordinária nº 1442/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza abertura, ao orçamento vigente, de crédito suplementar em favor do Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário.
– Projeto de lei ordinária nº 1441/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza abertura, ao orçamento vigente, de crédito suplementar em favor do Tribunal de Justiça de Alagoas.
– Projeto de lei ordinária nº 1440/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza abertura, ao orçamento vigente, de crédito suplementar em favor do Fundo Especial da Escola Superior da Magistratura do Estado de Alagoas.
– Projeto de lei ordinária nº 1427/2025, de autoria do Poder Judiciário, que dispõe sobre as custas judiciais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Alagoas.
– Projeto de lei ordinária nº 1402/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a estrutura da Assessoria Militar do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.
– Projeto de lei ordinária nº 911/2024, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que institui no âmbito do Estado de Alagoas o programa de mapeamento e apoio às pessoas com doenças raras, e seus familiares, de acordo com a política nacional de atenção integral às pessoas com doenças raras.
– Projeto de lei ordinária nº 862/2024, de autoria do deputado Mesaque Padilha (União), que confere a profissionais do sexo feminino a exclusividade nos cuidados íntimos com criança na educação infantil.
– Projeto de lei ordinária nº 631/2023, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que dispõe sobre a autorização de implementação do sistema de inclusão escolar ”ABA” para crianças com autismo nas unidades da rede do programa Criança Alagoana (Cria), no âmbito do Estado de Alagoas.
– Projeto de lei ordinária nº 188/2023, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que dispõe sobre redução na jornada de trabalho para servidores públicos do Estado de Alagoas portadores de fibromialgia.
– Projeto de lei ordinária nº 1191/2024, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), que institui o selo Empresa Amiga do Surdo, no âmbito do Estado de Alagoas.
– Projeto de lei ordinária nº 1027/2024, de autoria da deputada Gabi Gonçalves (Progressistas), que estabelece que a falha no fornecimento de água sujeitará a empresa concessionária ao pagamento de multa ao usuário, no Estado de Alagoas.
Matérias votadas em 1º turno:
– Projeto de lei ordinária nº 1147/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de pensão especial honoris causa à senhora Marta Maria de Fátima Pacheco Magalhães Pinto.
– Projeto de lei ordinária nº 950/2024, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que institui a campanha estadual de conscientização sobre a depressão da pessoa idosa no Estado de Alagoas.
Matérias discutidas em 2º turno:
– Projeto de resolução nº 234/2025, de autoria do deputado Bruno Toledo (MDB) e da deputada Gabi Gonçalves (Progressistas), que concede a comenda do mérito legislativo Tavares Bastos ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, deputado Marcelo Victor Correia dos Santos.
– Projeto de resolução nº 233/2025, de autoria do deputado Bruno Toledo (MDB), que concede o título de Cidadão Benemérito Pontes de Miranda ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, deputado Marcelo Victor Correia dos Santos.
– Projeto de lei ordinária nº 1375/2025, de autoria do deputado Bruno Toledo (MDB), que concede o título de Cidadão Honorário do Estado de Alagoas ao sr. Sergio Gama da Silva.
– Projeto de lei ordinária nº 1391/2025, de autoria da Procuradoria Geral de Justiça, que cria e transforma cargos no quadro de serviços auxiliares de apoio técnico e administrativo do Ministério Público do Estado de Alagoas.
– Projeto de lei ordinária nº 1295/2025, de autoria do deputado Inácio Loiola (MDB), que denomina de Hospital Doutor Petrúcio Bandeira de Medeiros, o Hospital Regional do Alto Sertão, no município de Delmiro Gouveia.
Matéria discutida em 1º turno:
– Projeto de lei ordinária nº 1431/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026-LDO 2026, nos termos do § 2° do art. 176, da Constituição Estadual.
