A Secretaria da Fazenda da Prefeitura de Penedo instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos tributários, com desconto de 100% sobre juros e multa, parcelamento da dívida e outras vantagens.
A oportunidade para quitar pendências fiscais inclui saldos remanescentes de parcelamentos anteriores, débitos inscritos ou não em dívida ativa, e ainda questões com pendência administrativa ou judicial.
De acordo com levantamento da SEMFAZ Penedo, estima-se que o REFIS possa beneficiar cerca de 1.296 contribuintes, sendo aproximadamente 1.058 deles do setor imobiliário.
O Programa de Recuperação Fiscal abrange débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024, exceto aqueles decorrentes de infrações de trânsito, com as seguintes modalidades de pagamento:
- Pagamento à vista: Desconto de 100% sobre multa e juros, sem prejuízo da correção monetária do valor original
- Parcelamento: Em até 60 prestações mensais e sucessivas, com descontos variáveis sobre multa e juros, conforme o valor do débito.
- Parcelamento Convencional (débitos até R$ 81.374,00):
- Até R$ 2.802,00:
- Até 12 parcelas: 90% de desconto sobre multa e juros
- Até 24 parcelas: 80% de desconto sobre multa e juros
- Entre R$ 2.801,01 e R$ 7.005,00:
- Até 12 parcelas: 100% de desconto sobre multa e juros
- Até 24 parcelas: 90% de desconto sobre multa e juros
- Entre R$ 7.005,01 e R$ 14.010,00:
- Até 24 parcelas: 100% de desconto sobre multa e juros
- Até 36 parcelas: 90% de desconto sobre multa e juros
- Até 48 parcelas: 80% de desconto sobre multa e juros
- Entre R$ 14.010,01 e R$ 81.374,00:
- Até 36 parcelas: 100% de desconto sobre multa e juros
- Até 48 parcelas: 90% de desconto sobre multa e juros
- Até 60 parcelas: 80% de desconto sobre multa e juros
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- Parcelamento Especial (débitos acima de R$ 81.374,00):
- Até R$ 129.496,90:
- Até 36 parcelas: 100% de desconto sobre multa e juros.
- Até 48 parcelas: 95% de desconto sobre multa e juros.
- Até 60 parcelas: 90% de desconto sobre multa e juros.
- Entre R$ 129.496,91 e R$ 208.836,55:
- Até 48 parcelas: 100% de desconto sobre multa e juros.
- Até 60 parcelas: 95% de desconto sobre multa e juros.
- Acima de R$ 208.836,55:
- Até 60 parcelas: 100% de desconto sobre multa e juros.
- Até R$ 129.496,90:
- Parcelamento Especial (débitos acima de R$ 81.374,00):
Procedimento para Adesão
A adesão é feita por iniciativa do contribuinte, mediante requerimento protocolado na unidade gestora de tributos da Secretaria Municipal da Fazenda. O prazo final para adesão é 28 de dezembro de 2025.
É necessário apresentar documentos pessoais (RG, CPF ou CNPJ), atos constitutivos atualizados (para pessoa jurídica), procuração com poderes específicos (se for o caso), documento que comprove a propriedade do imóvel (se aplicável), e indicar os débitos a serem incluídos com seus valores principais.
Cancelamento e Exclusão do Benefício
O contribuinte será excluído do REFIS sem notificação prévia em caso de inobservância das exigências da lei, falta de pagamento de 3 parcelas consecutivas ou 6 alternadas, ou falta de pagamento da última parcela quando as demais foram quitadas.
A não comprovação da desistência de ações judiciais contra o município ou a decretação de falência/extinção da pessoa jurídica (exceto se uma nova sociedade assumir as obrigações) também resultam na exclusão, o que implica na perda dos benefícios e na exigibilidade do saldo devedor restante.
