1. Introdução – O Brasil da Educação Manca
O Brasil é um país com dimensões continentais, necessidades plurais e desigualdades históricas que se expressam com nitidez na geografia da escolarização. Mas entre tantas ausências, uma se destaca pela sua capacidade de mudar realidades locais e reindustrializar territórios: a Educação Técnica.
Apesar do discurso recorrente sobre liberdade de expressão, esquece-se da liberdade de ensinar e de aprender, garantidas na Constituição Federal (art. 206). É urgente que se reconheça: não existe país produtivo e inclusivo sem formação técnica estruturada, nacionalmente coordenada e acessível.
2. O Vácuo Normativo e o Paradoxo Federativo
O Termo de Colaboração FNCE nº 01/2016, firmado entre os Conselhos Estaduais de Educação e o FNCE, reconhece a necessidade de se construir um regime colaborativo para autorizar cursos técnicos EaD em diferentes Unidades da Federação.
Contudo, até hoje:
• Minas Gerais não regulamentou o EaD técnico.
• São Paulo não aderiu efetivamente ao regime.
• Diversos estados funcionam como ilhas autônomas, exigindo que instituições privadas e redes nacionais cumpram 27 legislações diferentes, criando barreiras inconstitucionais ao livre ensino e à liberdade econômica.
Isso contraria:
• Art. 211 da CF/88, que define o regime de colaboração;
• Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), que garante o direito de operar sem entraves excessivos;
• Art. 80 da LDB, que reconhece a EaD como modalidade legítima.
3. A Contradição: Mais Polos Universitários do que Técnicos
O Brasil possui mais polos universitários EaD do que cursos técnicos presenciais ou híbridos ofertados nacionalmente.
É como se estivéssemos construindo telhados (ensino superior) sem termos paredes (ensino técnico) que sustentem a base da empregabilidade e da produtividade.
Países como:
• Alemanha, com o modelo dual, unem escola e empresa com foco em ocupações concretas.
• Canadá e Austrália operam com sistemas nacionais unificados de ensino técnico, com certificações reconhecidas em todo o território.
Já o Brasil, mesmo com 5 milhões de vagas necessárias, ainda não tem 1,5 milhão de técnicos formados. E por quê?
Porque falta o essencial: uma legislação nacional desburocratizada que unifique os critérios e respeite o livre ensino.
4. O Direito à Empregabilidade e a Missão do Estado
A Constituição assegura educação como direito de todos e dever do Estado. Contudo, este direito vem sendo sequestrado por:
• Regulamentações locais conflitantes, que travam o crescimento das redes;
• Insegurança jurídica, que desmotiva mantenedores a expandirem seus polos técnicos;
• Falta de coordenação nacional, que cria uma fragmentação insana.
Se o Brasil não tem metas audaciosas para formar técnicos, continuará sendo um país de desempregados diplomados e de vagas técnicas ociosas.
5. Proposta Inicial de Mobilização Nacional
Diante desse cenário, propomos:
a) Um Projeto de Lei Nacional Complementar
Para normatizar o regime de colaboração para EaD técnico no Ensino Médio, inspirado no modelo do FNCE, com:
• Reconhecimento mútuo entre os Conselhos;
• Protocolo nacional de abertura de polos;
• Integração com o Sistema S, prefeituras e setor privado.
b) Um Mandado de Injunção Coletivo
Contra a omissão legislativa federativa, invocando o princípio da eficiência e do direito à educação, à luz do art. 5º, LXXI, da CF.
c) Um Pacto Nacional pela Educação Técnica
Reunindo:
• MEC, FNCE, CNE, UNDIME, CONSED, setor produtivo e parlamentares,
para consolidar a Educação Técnica como política de Estado.
6. Conclusão: A Nova Independência
Se o século XIX foi da alfabetização e o XX do ensino superior, o século XXI precisa ser da educação técnica conectada com a inteligência artificial, com os arranjos produtivos locais e com a empregabilidade.
Não se trata apenas de formar técnicos. Trata-se de transformar vidas e preparar o Brasil para o futuro — um futuro onde jovens não herdem a pobreza, mas conquistem oportunidades.
Chegou a hora de substituir o caos regulatório pela convergência estratégica.
Chegou a hora de fazer mais com menos, para mais gente, em mais lugares.
Por Hélio Laranjeira, especialista em políticas educacionais
