Durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 8, os deputados apreciaram, em primeira discussão, o projeto de lei ordinária nº 851/2025, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (Republicanos), que propõe a obrigatoriedade de bares, restaurantes e demais estabelecimentos do ramo alimentício informarem, de forma clara, quando utilizarem produtos análogos ao queijo, requeijão ou outros derivados lácteos no preparo de seus alimentos.
A proposta determina que os estabelecimentos deverão exibir a informação de forma destacada em seus cardápios e em qualquer meio de publicidade, inclusive digital ou acessível (como cardápios em Braille, áudio ou vídeo). A expressão obrigatória nesses casos será: “Este produto não é queijo”. Além disso, os locais deverão disponibilizar ao consumidor a lista de ingredientes e informações nutricionais dos produtos substitutos utilizados — especialmente quando houver presença de ingredientes como gordura vegetal hidrogenada, amido de milho ou amido modificado. Caso solicitado, essas informações também devem ser fornecidas verbalmente.
Segundo o deputado Antonio Albuquerque, a proposta busca proteger o consumidor da prática — cada vez mais comum — de uso de “falsos queijos”, produtos que imitam os derivados lácteos tradicionais, mas que são compostos por ingredientes que podem induzir ao erro e até causar riscos à saúde. “Produtos que tentam imitar queijo ou requeijão, mas que são feitos com aditivos como gordura vegetal hidrogenada e amido, acabam sendo vendidos como se fossem legítimos, oriundos de leite 100%. Isso não só engana o consumidor, como pode trazer prejuízos à sua saúde”, justificou o parlamentar.
Acompanhe as demais matérias de hoje:
Matérias discutidas em 2º turno:
– Projeto de resolução nº 266/2025, de autoria do deputado Silvio Camelo (PV), que concede a Comenda Irmã Dulce à excelentíssima senhora Ângela Abdo.
– Projeto de resolução nº 231/2025, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), que concede à senhora Gabriela de Melo Tavares a Comenda Omar Coelho de Mello, em razão de sua contribuição à advocacia no Estado de Alagoas.
– Projeto de resolução nº 217/2025, de autoria da Mesa Diretora, que concede Comenda Hélvio Auto ao senhor Claudio Alexandre Ayres da Costa pelos relevantes serviços prestados ao povo alagoano.
– Projeto de resolução nº 188/2025, de autoria da deputada Gabi Gonçalves (Progressistas), que concede a Comenda de Mérito Vera Arruda à senhora Ana Fontes Rodrigues.
Matérias discutidas em 1º turno:
– Projeto de lei ordinária nº 1374/2025, de autoria do deputado André Silva (Republicanos), que declara como patrimônio cultural o ”Ofício das Casas de Farinha no Estado de Alagoas”, estabelece diretrizes para sua preservação e promoção no âmbito da agricultura familiar e da economia solidária, e dispõe sobre procedimentos simplificados de licenciamento ambiental para suas atividades.
– Projeto de lei ordinária nº 1278/2025, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que institui o “Dia da Mulher Policial Civil” no Estado de Alagoas.
– Projeto de lei ordinária nº 1236/2024, de autoria do deputado Fernando Pereira (Progressistas), que institui o Programa de Regularização de Débitos de Veículos Automotores (PRDVA) referente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), à taxa de licenciamento e às infrações de trânsito.
– Projeto de lei ordinária nº 1061/2025, de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), que institui a Semana Estadual de Incentivo à Reabilitação Visual.
– Projeto de lei ordinária nº 1060/2025, de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), que institui a campanha Abril Marrom de prevenção e combate às diversas espécies de cegueira.
– Projeto de lei ordinária nº 951/2025, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que institui a campanha da desconexão e dispõe sobre os efeitos nocivos do excesso de uso de telas no Estado.
– Projeto de lei ordinária nº 898/2025, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que institui a Política Estadual de Conscientização sobre a Neuralgia do Trigêmeo no âmbito do Estado de Alagoas.
– Projeto de lei ordinária nº 858/2025, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que altera a lei n 8.040 de 06 de setembro de 2018.
– Projeto de lei ordinária nº 727/2024, de autoria do deputado Fernando Pereira (Progressistas), que proíbe às operadoras de planos de assistência médico hospitalar que exerçam suas atividades no Estado de Alagoas a recusar contratação de plano de saúde pretendido pelo consumidor inscrito no cadastro negativo de órgão de restrição de crédito.
– Projeto de lei ordinária nº 700/2025, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que institui o “Dia da Mulher Policial Civil” no Estado de Alagoas.
– Projeto de lei ordinária nº 609/2025, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), institui a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).
– Projeto de lei ordinária nº 507/2023, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que dispõe sobre a transferência de titularidade e outorga de permissão dos contratos firmados entre a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas-Arsal e as pessoas físicas ou os titulares da pessoa jurídica permissionária na hipótese de falecimento destes.
– Projeto de lei ordinária nº 459/2023, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (Republicanos), que obriga a concessionária de energia elétrica do Estado de Alagoas a disponibilizar no ato da interrupção do fornecimento de energia elétrica a opção de pagamento dos débitos através de cartão de débito ou pix.
– Projeto de lei ordinária nº 376/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União), que institui a política estadual “Vini Jr” de combate a injúria racial e ao racismo nos estádios, nas arenas esportivas e congêneres do Estado de Alagoas.
– Projeto de lei ordinária nº 310/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União), que institui o Dia Estadual da Conscientização e Preservação do Peixe-boi no âmbito do Estado de Alagoas e declara Patrimônio Imaterial do Estado de Alagoas o Peixe-boi.
