A Assembleia Legislativa realizou, nesta segunda-feira,1º de dezembro, uma sessão especial em alusão ao Dia Internacional dos Direitos Humanos, celebrado mundialmente em 10 de dezembro. A iniciativa atendeu a um requerimento do deputado Ronaldo Medeiros (PT) e marcou a abertura oficial da Semana Estadual de Direitos Humanos, que integra o calendário alagoano por meio da lei nº 6.309, de 2002. O encontro reuniu autoridades, especialistas, lideranças sociais, movimentos populares e representantes de diversos segmentos, ampliando o diálogo sobre a garantia de direitos fundamentais e reforçando a importância de políticas públicas voltadas à inclusão, justiça social e combate às violações de direitos; além do representante da coordenadoria de Direitos Humanos do Tribunal de Justiça, Pedro Montenegro e do coordenador do Comitê da Verdade, Memória e Justiça, Geraldo Magela.
Ao abrir a sessão, o deputado Ronaldo Medeiros destacou o caráter universal dos direitos humanos e a urgência de fortalecer a proteção das populações vulneráveis. “Direitos humanos é discutir uma sociedade mais justa, onde grupos historicamente excluídos tenham seus direitos preservados. O Brasil infelizmente ainda é um dos países que mais mata a população LGBT e outras minorias, que na verdade são maioria”, afirmou. O parlamentar ressaltou que a diversidade presente no plenário simboliza o objetivo comum de todos: respeito, convivência pacífica e preservação da dignidade humana. “As autoridades e instituições em Alagoas estão firmes na defesa dos direitos humanos. Este mês será de debates, mas nossa luta é durante todo o ano”, completou.
O secretário de Estado de Direitos Humanos, Marcelo Nascimento, explicou que a sessão abre oficialmente a Semana Estadual de Direitos Humanos, que neste ano contará com mais de 20 atividades promovidas por universidades, tribunais, órgãos públicos e prefeituras. Ele lembrou que a secretaria é recente, criada a partir do desmembramento da pasta da Mulher e Direitos Humanos pelo governador Paulo Dantas, e destacou avanços nos primeiros 90 dias de atuação. “Nós atuamos na defesa dos povos indígenas, quilombolas, população LGBT, população em situação de rua — que contará com um plano estadual e auxílio moradia — imigrantes, profissionais do sexo e povos de matriz africana. Trabalhamos para criar marcos legais e políticas públicas que evitem violações contra esses segmentos historicamente negligenciados”, afirmou.
O promotor de Justiça e presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos, Magno Moura, frisou que a Semana de Direitos Humanos é um momento de balanço e reflexão. “Há avanços, sim, mas ainda há muito a ser feito. O respeito aos direitos humanos é um processo civilizatório, construído passo a passo com participação dos movimentos sociais”, disse. Ele informou que o conceito de direitos humanos está ligado à dignidade humana e à liberdade, incluindo o combate à violência contra mulheres, idosos, pessoas com deficiência, crianças e adolescentes, além da defesa da liberdade religiosa e da população LGBTQIA+. “O Estado não pode interferir na orientação sexual ou religiosa das pessoas. Liberdade é um primado constitucional. Respeitar escolhas é essencial em um estado democrático de direito”, afirmou.
A presidente do Conselho Estadual da Igualdade Social, Salete Bernardes, enfatizou a importância de tratar os direitos humanos sob a perspectiva das minorias, especialmente da população negra, que mais sofre com as desigualdades estruturais. “O movimento negro é o que mais morre em todos os sentidos do racismo estrutural: encarceramento, assassinatos, violência policial e feminicídio. As mulheres negras enfrentam maiores índices de violência obstétrica, e a falta de legalização do aborto faz com que mais delas morram sem atendimento adequado”, declarou. Ela também relacionou o crime ambiental da Braskem ao racismo ambiental e religioso, e destacou conquistas recentes, como a criminalização do racismo e políticas afirmativas. “Buscamos equidade, cotas raciais nas universidades, empregos e concursos. Avançamos, mas ainda há muito a conquistar”.
Dia Internacional dos Direitos Humanos
Instituído em 10 de dezembro de 1950, o Dia Internacional dos Direitos Humanos marca a adoção da Declaração Universal dos Direitos Humanos pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 1948. Com 30 artigos, o documento estabelece diretrizes para garantir uma vida digna — incluindo liberdade, educação, saúde, cultura, informação, moradia, alimentação adequada e não discriminação. O Brasil foi um dos 48 países signatários da declaração, considerada um marco histórico na defesa da dignidade humana e referência para governos e cidadãos em todo o mundo.
