O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional deAlagoas, deliberou nesta quinta feira por considerar ilegal a portaria emitida pela 28 Vara Cível da Capital, que determina aos estabelecimentos de ensino público e privado a exigência de apresentação de atestado de vacinação de crianças e adolescentes, como condição para frequentar as aulas .
A entidade por meio de nota enviada à imprensa explicou que é uma defensora intransigente do direito à vida, à saúde, à ciência e do sistema de vacinação púbica. No entanto, por possuir também a missão institucional de defesa da ordem jurídica, não pode deixar de se manifestar a respeito da ilegalidade da Portaria.
NOTA OFICIAL
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Alagoas (OAB/AL), por meio do seu Conselho Seccional, vem a público manifestar sua posição em relação à Portaria emitida pela Magistrada do Juizado Especial da Infância e Juventude, a qual determinou a obrigatoriedade de as instituições de ensino exigirem dos pais e responsáveis a comprovação de vacinação dos alunos.
Inicialmente, deve-se salientar que a OAB/AL é uma defensora intransigente do direito à vida, à saúde, à ciência e do sistema de vacinação púbica.
No entanto, por possuir também a missão institucional de defesa da ordem jurídica, a Entidade não pode deixar de se manifestar a respeito da ilegalidade da Portaria, visto que extrapola as suas competências legais e cria, para as escolas, a obrigação jurídica de exigir o passaporte de vacinação e prestar compulsoriamente informação às autoridades, algo incompatível com a natureza do ato administrativo.
Portanto, por mais justificada que seja em seus legítimos fundamentos, a Portaria ofende de forma inequívoca um dos pilares constitucionais do Estado Democrático de Direito: o Princípio da Legalidade, por meio do qual ninguém poderá ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.
Apesar de considerar a Portaria ilegal, a Ordem repudia todo e qualquer ato ofensivo direcionado à pessoa da Magistrada alagoana, ao tempo em que lhe presta solidariedade e endossa a necessidade de conscientização dos pais sobre a importância da vacinação para o controle da pandemia.
