O Ministério Público do Estado de Alagoas, por meio da Promotoria de Justiça de Pilar, e o Ministério Público de Contas, através da 5ª Procuradoria de Contas, instalaram Procedimento Administrativo para solicitar informações ao gestor do município de Pilar, acerca da operacionalização do convênio celebrado entre a prefeitura e o Hospital Nossa Senhora de Lourdes e Maternidade Dr. Armando Lages, cujo objeto é a transferência de recursos financeiros, os quais serão destinados a execução de obras da Unidade do Hospital do Futuro, em Pilar.
Na prática, o município de Pilar pretende repassar R$60 milhões dos cofres públicos para uma entidade assistencial construir um novo hospital na cidade.
A atuação conjunta dos Órgãos Ministeriais visa, inicialmente, buscar informações acerca do referido convênio. O prefeito de Pilar, Renato Rezende Rocha Filho, tem até 10 dias para enviar os seguintes documentos: comprovante de entrega do convênio ao Tribunal de Contas; cópia do procedimento administrativo da celebração do convênio; informação dos valores dos recursos financeiros repassados ao referido Hospital até a presente data; cópia das leis específicas que instituíram os créditos orçamentários.
A provedora do Hospital Nossa Senhora de Lourdes e Maternidade Dr. Armando Lages também tem 10 dias para enviar a cópia do procedimento administrativo da escolha da construtora responsável pela obra do Hospital do Futuro; a contabilidade dos repasses públicos efetuados pelo município de Pilar, até a presente data para a referida obra; as certidões negativas do Hospital Nossa Senhora de Lourdes dos Órgãos de fiscalização; as três últimas atas de prestação de contas; o Regimento interno e Estatuto da entidade. Além disso, a provedora deverá encaminhar ainda, informações de quem irá custear a manutenção, estruturação, custeio de pessoal do Hospital do Futuro após pronto, com encaminhamento do plano de gestão hospitalar.
De acordo com o Procurador de Contas, Gustavo Santos, é fundamental e de grande relevância que as Instituições Ministeriais procedam o acompanhamento das ações executadas pelos entes públicos e adotem as medidas necessárias para a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
O Procedimento Administrativo foi publicado na edição de ontem (09) do Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL), por meio da Portaria N° 001/2022-PJ-PILAR/MPC-AL.
Vale ressaltar que os Procedimentos Administrativos destinam-se a acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado; acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições; apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis, e; embasar outras atividades não sujeitas a inquérito civil.
Após cumpridas todas as diligências solicitadas, os autos deverão retornar ao MPE/AL e MPC/AL para adoção de novas providências.
