A Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Economia (COFPE) da Assembleia Legislativa, atendendo ao que preceitua o artigo 48, parágrafo único da Lei Complementar nº 101/2000, alterado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 131/2004, realizou uma audiência pública nesta terça-feira, 3, para debater o projeto de Lei Ordinária nº 1431/2025, de origem governamental, que trata do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para a elaboração e execução da Peça Orçamentária para o exercício financeiro de 2026. A audiência foi comandada pelo deputado Breno Albuquerque (MDB), presidente da Comissão. Os debates também contaram com a participação dos integrantes da Comissão, deputados Cabo Bebeto (PL) e Gilvan Barros Filho (MDB).
Breno Albuquerque destacou a relevância dos debates, que servirão para o aperfeiçoamento da Lei Orçamentária Anual, para que dentro da COFPE tramite em tempo hábil. “Onde possamos analisar o que há de mais importante para que o Estado de Alagoas continue avançando, com o Governo e a base aliada aqui na Assembleia Legislativa”, declarou o presidente da Comissão, acrescentando que todas as áreas têm seu grau de prioridade dentro do Estado, porém o tripé saúde, educação e segurança, pastas que já estão tendo bom desempenho, devem ser as de maiores impactos dentro da Peça Orçamentária.
“São áreas que já constam no diálogo frequente entre o Executivo e o Legislativo, mas que nesse momento nos trará grande satisfação em ouvir detalhadamente os planos voltados a elas dentro dessa LDO e da LOA”, observou Breno Albuquerque. De acordo com ele, após os debates a Comissão deve se reunir o mais breve possível para deliberar sobre o que foi exposto durante a audiência. “Para que o Estado de Alagoas continue avançando”, reforçou o parlamentar.
Metas e riscos fiscais
Representando a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), a secretária especial do Tesouro Estadual, Monique de Assis, explicou que compete à Sefaz a apresentação e confecção dos anexos de metas fiscais e de riscos fiscais onde são apresentadas as diretrizes para a construção da LOA, para que a Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag) construa as dotações orçamentárias previstas para o exercício financeiro de 2026. “Dentro desses anexos colocamos as perspectivas econômicas que avaliamos dentro do contexto atual, previstas para 2026, onde aproveitamos também para revisitar as metas atuais, dadas as mudanças ocorridas entre os exercícios financeiros”, explicou a secretária, informando ainda que dentro do anexo de risco é feita uma previsão do que pode impactar positiva e negativamente dentro das metas fiscais. As questões relacionadas à dívida pública e à folha de pessoal têm um tratamento mais cuidadoso, na construção dos anexos, para não afetar a disponibilidade das receitas dentro do exercício e a Lei de Responsabilidade Fiscal, respectivamente.
Alterações na LDO/2026
A apresentação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias ficou a cargo do secretário especial de Planejamento, Orçamento e Governo Digital, Phelipe Vargas. Durante a apresentação ele destacou as metas e prioridades para 2026 e também algumas alterações no projeto, que segundo ele visam modernizar a LDO. “Uma delas é o aumento de 0,25% para 0,75% da receita corrente líquida para a reserva de contingência, a fim de que tenhamos maior segurança na aplicabilidade de eventuais situações ou emergências como as que estamos vivenciando agora, devido as chuvas”, informou Vargas, acrescentando que a outra alteração sugerida foi uma atualização na legislação que regula o Sistema Integrado de Administração Financeira e Contábil do Estado (Siafe).
A audiência pública contou com a participação de representantes dos Poderes constituídos do Estado, como o diretor financeiro do Tribunal de Justiça de Alagoas, Renato Ferreira; do defensor-geral Público, Fabrício Leão Souto; do superintendente de Políticas Fiscais da Sefaz, Marcos Freitas; e da sociedade civil organizada.
