Durante a análise de matérias presentes na ordem do dia desta quarta-feira, 11, os parlamentares aprovaram em segunda e última votação o projeto de lei ordinária nº 522/2023, de autoria da deputada Gabi Gonçalves (Progressistas), que estabelece a obrigatoriedade do registro de indícios de violência contra crianças e adolescentes nos prontuários médicos da rede estadual de saúde.
De acordo com a proposta, profissionais de saúde deverão registrar, no momento do atendimento, qualquer sinal ou suspeita de violência praticada contra menores de idade. Esse registro tem a finalidade de apoiar o tratamento psicológico das vítimas e garantir a comunicação imediata às autoridades policiais, contribuindo também para ações de prevenção e estatísticas.
Os prontuários com registro de violência deverão ser encaminhados à autoridade policial no prazo máximo de 48 horas após a constatação pelo médico responsável. A medida visa romper o ciclo de violência, muitas vezes invisível devido ao medo das vítimas em denunciar seus agressores. “Esse projeto tem por finalidade prevenir, identificar e, principalmente, punir o autor do crime de violência contra crianças e adolescentes em Alagoas, além de conceder amparo às vítimas. A medida não onera os cofres públicos e os benefícios sociais são imensuráveis, visto que muitos menores, por medo, não denunciam seus agressores, mesmo diante de evidências robustas. Por isso, muitos casos não são convertidos em punição e os agressores continuam praticando um ciclo de violência”, destacou a parlamentar.
Acompanhe as demais matérias analisadas em plenário:
Matérias votadas em 2º turno:
– Projeto de resolução nº 170/2024, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que propõe a criação da comenda Napoleão Barbosa como forma de reconhecimento público aos empreendedores de destaque em Alagoas e suas empresas.
– Projeto de resolução nº 152/2024, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que concede a Comenda de Mérito Vera Arruda à empreendedora alagoana Paula Jackeline de Freitas Nunes Tenório.
– Projeto de lei ordinária nº 1147/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de pensão especial honoris causa à senhora Marta Maria de Fátima Pacheco Magalhães Pinto.
– Projeto de lei ordinária nº 950/2024, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que institui a campanha estadual de conscientização sobre a depressão da pessoa idosa no Estado de Alagoas.
– Projeto de lei ordinária nº 86/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que autoriza a colocação de torneiras de água potável para animais em ambientes públicos estaduais pet friendly.
– Projeto de lei ordinária nº 542/2021, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que altera dispositivos do Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito-Cetran/AL para incluir representação dos trabalhadores em transportes intermunicipais em sua composição.
– Projeto de lei ordinária nº 856/2024, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que estabelece obrigatoriedade e prioridade de atendimento médico de emergência aos agentes públicos que integram os órgãos elencados no art. 144 da Constituição Federal, vitimados em decorrência do exercício da função pública no âmbito do território do Estado de Alagoas.
Matérias votadas em 1º turno:
– Projeto de resolução nº 177/2024, de autoria do deputado Mesaque Padilha (União Brasil), que concede a comenda Otto Nelson ao pastor reverendo José Orisvaldo Nunes de Lima em razão de sua contribuição em defesa dos direitos sociais no Estado de Alagoas.
– Projeto de lei ordinária nº 1221/2024, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que institui o selo Empresa Livre do Trabalho Infantil e estabelece critérios para sua concessão, visando incentivar a erradicação do trabalho infantil em Alagoas.
– Projeto de lei ordinária nº 996/2024, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que autoriza o Governo do Estado a instituir o programa de Monitorização Contínua da Glicose no Estado de Alagoas.
– Projeto de lei ordinária nº 891/2024, de autoria da deputada Rose Davino (Progressistas), que institui a Semana Estadual da Saúde Mental e Neurodivergência da Criança e do Adolescente.
– Projeto de lei ordinária nº 878/2024, de autoria do deputado Lelo Maia (União Brasil), que dispõe sobre a prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios na apuração dos crimes hediondos, dos crimes contra a pessoa e dos crimes contra a dignidade sexual que tenham como vítimas crianças e adolescentes, no âmbito do Estado de Alagoas.
– Projeto de lei ordinária nº 860/2024, de autoria da deputada Gabi Gonçalves (Progressistas), que institui a Política Estadual pela Primeira Infância.
– Projeto de lei ordinária nº 730/2024, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB), que institui a realização de reparação plástica de pós-bariátrica e pós-masctectomia, nos termos que disciplina, no Estado de Alagoas.
– Projeto de lei ordinária nº 1377/2025, de autoria do deputado André Silva (Republicanos), que considera de utilidade pública o Instituto Maria de Lurdes.
Matéria votada em turno único:
– Indicação nº 1890/2025, de autoria do deputado Breno Albuquerque (MDB), que solicita ao Governo de Alagoas, ao DER/AL e à Secretaria do Transporte e Desenvolvimento Urbano a pavimentação asfáltica da AL-130, no trecho que liga o município de Poço das Trincheiras ao município de Maravilha.
Matéria discutida em 2º turno:
– Projeto de lei ordinária nº 1431/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026-LDO 2026, nos termos do § 2°, do art. 176, da Constituição Estadual.
Matérias discutidas em 1º turno:
– Projeto de resolução nº 176/2024, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que concede comenda de mérito Vera Arruda à empreendedora alagoana Bárbara Luana Oliveira Silva.
– Projeto de lei ordinária nº 1397/2025, de autoria do deputado Marcos Barbosa (Avante), que considera de Utilidade Pública Estadual a Associação Maceioense Amigos da Favela-Amafa.
– Projeto de lei ordinária nº 1387/2025, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que dispõe sobre o reconhecimento da Procissão do Fogaréu, realizada no município de Marechal Deodoro/AL, como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado de Alagoas.
– Projeto de lei ordinária nº 1289/2025, de autoria da deputada Gabi Gonçalves (Progressistas), que institui a Política Estadual de Apoio e Acolhimento aos Cuidadores Legais de Idosos.
– Projeto de lei ordinária nº 965/2024, de autoria do deputado Doutor Wanderley (MDB), que concede o título de Cidadão Honorário ao dr. Walber José Valente de Lima.
