A administração pública brasileira, especialmente nos pequenos municípios do interior, enfrenta desafios crescentes para atender às exigências legais impostas pelos diversos níveis de governo. O arcabouço normativo que rege a gestão pública é vasto, complexo e frequentemente atualizado, exigindo um nível de estrutura administrativa e de pessoal técnico que muitas prefeituras simplesmente não possuem. Esse cenário resulta em dificuldades de cumprimento da legislação, riscos de penalidades e entraves para a boa governança local.
O Brasil possui um sistema federativo no qual União, estados e municípios compartilham competências e responsabilidades. Para os municípios, isso significa observar simultaneamente normas federais, estaduais e locais, abrangendo áreas como licitações e contratos, contabilidade pública, gestão fiscal, previdência, saúde, educação, meio ambiente, tecnologia da informação, transparência e controle social.
A promulgação de novas leis e regulamentos é constante: a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021), a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), além da recente Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), são exemplos de diplomas que impactam diretamente as rotinas administrativas.
Enquanto grandes centros urbanos conseguem formar equipes jurídicas, contábeis e de tecnologia para atender essas demandas, prefeituras de pequeno porte, com orçamentos reduzidos, enfrentam dificuldades para cumprir integralmente tais obrigações. Em muitos casos, o gestor local acumula funções e depende de assessorias pontuais ou de consórcios públicos para suprir lacunas técnicas.
A carência de pessoal qualificado
A escassez de quadros técnicos especializados é um dos principais entraves. Nos municípios interioranos, a folha de pagamento é majoritariamente composta por servidores comissionados ou concursados para funções básicas, sem formação específica em áreas como direito administrativo, gestão pública, tecnologia da informação e contabilidade aplicada ao setor público.
Além disso, os baixos salários oferecidos e a distância dos grandes centros dificultam a atração e a fixação de profissionais qualificados. Muitos técnicos preferem migrar para capitais ou órgãos estaduais e federais, onde há melhores condições de trabalho e remuneração. Assim, torna-se comum a dependência de consultorias externas, o que nem sempre garante a continuidade administrativa ou o aprofundamento das soluções.
Essa carência gera efeitos práticos graves: dificuldades na elaboração de editais de licitação, problemas no cumprimento de prazos de prestação de contas aos tribunais de contas, inconsistências em relatórios fiscais exigidos pela LRF e até mesmo falhas na aplicação de recursos federais transferidos por convênios.
As consequências dessas dificuldades vão além do aspecto burocrático. Quando a prefeitura não consegue cumprir integralmente as exigências legais, há riscos concretos de:
- Bloqueio de repasses voluntários da União e do Estado, prejudicando programas sociais e obras de infraestrutura;
- Reprovação de contas pelos tribunais de contas, com reflexos na inelegibilidade de gestores;
- Ações de improbidade administrativa, ainda que por falhas formais, desgastando a imagem política do município;
- Insegurança jurídica em contratações e licitações, que pode afastar fornecedores e parceiros;
- Dificuldades para implementar políticas públicas eficientes, pois grande parte da energia da administração é consumida na tentativa de atender exigências normativas.
Em outras palavras, a sobrecarga burocrática e a falta de suporte técnico criam um círculo vicioso: a prefeitura não consegue se adequar, sofre sanções, perde recursos e, consequentemente, agrava ainda mais suas limitações.
Possíveis caminhos para superar as dificuldades
Diante desse quadro, algumas estratégias podem ajudar a reduzir os impactos da complexidade legal e da carência de pessoal:
- Investimento em capacitação continuada: Programas de treinamento em parceria com escolas de governo, universidades e tribunais de contas são fundamentais para atualizar servidores municipais.
- Uso de tecnologia: Ferramentas de gestão eletrônica de documentos, portais de transparência automatizados e softwares integrados de contabilidade e licitação podem simplificar processos e reduzir erros.
- Consórcios intermunicipais: Pequenos municípios podem unir esforços para contratar serviços especializados de forma coletiva, diluindo custos e garantindo apoio técnico qualificado.
- Fortalecimento das carreiras públicas municipais: A realização de concursos voltados a áreas estratégicas e a valorização salarial podem atrair profissionais para regiões interioranas.
- Assessoria técnica dos órgãos de controle: Tribunais de contas e ministérios públicos podem exercer papel pedagógico, oferecendo orientações e manuais para apoiar a gestão local, em vez de apenas atuar de forma punitiva.
As prefeituras do interior brasileiro vivem um dilema: precisam atender a um conjunto extenso e dinâmico de leis, mas carecem de estrutura técnica e recursos humanos para tanto. Essa realidade exige uma abordagem colaborativa, em que União, estados, órgãos de controle e entidades de apoio atuem de forma conjunta para fortalecer a capacidade administrativa municipal.
Enquanto isso não acontece, o desafio persiste: prefeitos e gestores precisam equilibrar o cumprimento das normas com a prestação de serviços essenciais à população. Reconhecer essa dificuldade e buscar soluções estruturantes é passo fundamental para que a gestão pública municipal possa evoluir e garantir maior eficiência e legalidade na administração dos recursos públicos.
Pedro Oliveira
