Com 20 deputados presentes na sessão desta sexta-feira, 23, na Assembleia Legislativa, o plenário aprovou em redação final o projeto de lei ordinária nº 341/2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme prescreve a Constituição de Alagoas, compreende as metas e prioridades da Administração Pública Estadual, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre alterações na legislação tributária estadual e estabelecerá a política de aplicação financeira dos órgãos ou agências estaduais de fomento.
A LDO estabelece ainda as metas fiscais; os critérios e a forma para a limitação de empenho, movimentação financeira e margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada; assim com o a avaliação dos riscos fiscais, e a situação financeira e atuarial. Ao todo, o projeto da LDO possui nove capítulos, divididos em 80 artigos. A proposição ainda tem como propósito fundamental orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do poder público, buscando sincronizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) às metas e prioridades da Administração Pública Estadual.
Pelo projeto, as Emendas Individuais Impositivas à Lei Orçamentária de 2024 serão aprovadas no limite de 1% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo metade destinada às ações e serviços públicos de saúde. Já as Emendas Individuais Impositivas com finalidade definida deverão ser destinadas a uma das seguintes áreas temáticas, resguardado o percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde: Saúde; Educação; Assistência Social; Direitos da Cidadania; Cultura; Esporte e Lazer; Gestão Ambiental; Segurança Pública; Urbanismo; Indústria; Ciência e Tecnologia; Agricultura; ou outra a ser especificada.
Após a votação da matéria, em nome do Poder Executivo, o deputado Silvio Camelo (PV) agradeceu aos pares pela aprovação do texto da LDO. “Isso mostra o compromisso do Poder Legislativo em fazer com que as mensagens do Governo do Estado, que tramitam nesta Casa, tenham a maior agilidade possível. Isso vai propiciar as diretrizes para o Orçamento do próximo ano”, disse o líder do Governo no Parlamento alagoano.
Acompanhe as demais matérias analisadas em plenário:
Matérias votadas em 2º turno:
– Projeto de lei ordinária nº 02/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que institui o cadastro estadual para adoção de animais.
– Projeto de lei ordinária nº 161/2023, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que concede o título de Cidadã Honorária de Alagoas à sra. Renata dos Santos.
– Projeto de lei ordinária nº 243/2023, de autoria da deputada Gabi Gonçalves (PP), que dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços ao Estado.
– Projeto de lei ordinária nº 308/2023, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que concede o título de Cidadã Honorária de Alagoas à sra. Maira Caleffi.
– Projeto de lei ordinária nº 312/2023, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (Republicanos), que determina a fixação pelos açougues e supermercados de informações sobre seus produtos e respectivos fornecedores.
– Projeto de lei ordinária nº 313/2023, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB), que considera de utilidade pública a Associação de Moradores e Moradoras Bom Jesus da Misericórdia do Povoado Bonito.
– Projeto de lei ordinária nº 332/2023, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que concede o título de Cidadão Honorário de Alagoas ao sr. José Wagner Mendes Andrade.
– Projeto de lei ordinária nº 570/2023, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade da especificação e divulgação da presença de glúten e lactose nos cardápios de bares, restaurantes e similares.
– Projeto de lei ordinária nº 180/2023, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que altera a alínea c do inciso I do art. 17 da lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996.
– Projeto de lei ordinária nº 201/2023, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que altera a lei estadual 6.555, de 30 de dezembro de 2004.
– Projeto de lei ordinária nº 380/2023, de autoria do Poder Executivo, que institui o programa “Ver e Aprender”.
– Projeto de lei ordinária nº 1096/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a doação, com encargo, de imóvel ao município de Penedo para fins de construção da sede do Centro de Referência Especializado em Assistência, unidade pública de assistência social.
– Projeto de lei ordinária nº 1096/2022, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a doação, com encargo, de imóvel ao município de Penedo para fins de construção da sede do Centro de Referência Especializado em Assistência, unidade pública de assistência social.
– Projeto de lei ordinária nº 230/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a autorização para promover a doação onerosa das áreas rurais, localizadas no município de Taquarana, ao Instituto de Terras e Reforma Agrária de Alagoas para fins de interiorização do desenvolvimento social, promoção de melhorias na qualidade de vida e valorização do trabalhador do campo.
– Projeto de lei complementar nº 94/2023, de autoria do Ministério Público Estadual, que altera a lei complementar nº 15/1996 e a lei complementar nº 34/2012.
Matérias aprovadas em 1º turno:
– Projeto de lei ordinária nº 03/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que dispõe sobre o Programa Cães e Gatos Comunitários no âmbito do Estado de Alagoas.
– Projeto de lei ordinária nº 22/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que institui o Programa Estadual “Amigos dos Pets” no âmbito do Estado de Alagoas.
– Projeto de lei ordinária nº 235/2023, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), que autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias com as Empresas Juniores do Estado de Alagoas para prestar atividades de consultoria e assessoria a empresários e empreendedores.
– Projeto de lei ordinária nº 1024/2022, de autoria do deputado Silvio Camelo (PV), que denomina de “Rodovia Dermeval Borges” o trecho da AL-115 entre os municípios de São Brás e Olho D’Água Grande.
– Projeto de lei ordinária nº 1053/2022, de autoria do deputado Léo Loureiro (MDB), que considera de utilidade pública estadual o Instituto Foco.
– Projeto de lei ordinária nº 754/2021, que estabelece diretrizes para o incentivo e o fomento das feiras livres de produtos orgânicos.
Matéria aprovada em turno único:
– Indicação nº 456/2023, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB), solicitando ao Governo do Estado, ao Instituto do Meio Ambiente de Alagoas e ao Conselho Estadual de Proteção Ambiental a adoção de providências urgentes para que seja negada a licença de instalação de tanques de ácido sulfúrico no porto de Maceió.
Matéria discutida em 2º turno:
– Projeto de resolução nº 17/2023, de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), que institui a “Comenda Omar Coelho de Melo” aos advogados alagoanos.
